Lei Complementar nº 571/2016
Lei Orgânica e Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN)
Lei Complementar nº 669/2020
Reestruturação na carreira dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
Lei Complementar nº 122/1994
Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 771/2024
Revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 777/2025
Política salarial para os servidores públicos do Poder Executivo e Militares do Estado do Rio Grande do Norte